AREsp 2521220 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de inovação recursal e rediscussão do mérito, e porque a matéria estava submetida a obstáculos ao conhecimento do recurso especial (decisão sem conteúdo decisório, art. 1.001 CPC, e aplicação da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Despachos Judiciais (art. 1.001 Cpc), Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença E RPV
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Despachos Judiciais (art. 1.001 Cpc) Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença E RPV

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso contra despacho sem conteúdo decisório (art. 1.001 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de inovação recursal e rediscussão do mérito, e porque a matéria estava submetida a obstáculos ao conhecimento do recurso especial (decisão sem conteúdo decisório, art. 1.001 CPC, e aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.