REsp 2133017 - DECISAO

REsp 2133017 - DECISAO

Como houve erro material na indicação das partes (o Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional contra o espólio de Marcondes Larrea Fernandes, não sendo as partes indicadas na decisão embargada), os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão de fls. 93-94 tornada sem efeito e os autos remetidos para regularização da autuação.

Parties
Embargante: Sebastiana Cícera Arguello; Recorrido (consta Na Decisão Embargada): Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrente Do Recurso Especial: Fazenda Nacional; Recorrida No Recurso Especial: espólio de Marcondes Larrea Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 93-94 tornada sem efeito; autos remetidos à Coordenadoria para regularizar a autuação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regularização Da Autuação, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Regularização Da Autuação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sebastiana Cícera Arguello

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido (consta Na Decisão Embargada)

Fazenda Nacional

Recorrente Do Recurso Especial

espólio de Marcondes Larrea Fernandes

Recorrida No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação das partes na decisão
  2. 2 necessidade de aclarar decisão para suprir vício material
  3. 3 regularização da autuação do feito

Ratio Decidendi

Como houve erro material na indicação das partes (o Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional contra o espólio de Marcondes Larrea Fernandes, não sendo as partes indicadas na decisão embargada), os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão de fls. 93-94 tornada sem efeito e os autos remetidos para regularização da autuação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 93-94 tornada sem efeito; autos remetidos à Coordenadoria para regularizar a autuação.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão às fls. 93-94