AREsp 2397417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representavam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos anteriores, não sendo admissível a modificação do julgado em sede de embargos declaratórios; ademais, o acórdão embargado aplicou as Súmulas 282 do STF e 126 do STJ, e o reconhecimento de repercussão geral é competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 126 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 do STF e 126 do STJ
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representavam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos anteriores, não sendo admissível a modificação do julgado em sede de embargos declaratórios; ademais, o acórdão embargado aplicou as Súmulas 282 do STF e 126 do STJ, e o reconhecimento de repercussão geral é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.