AREsp 2566694 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referida à Súmula 83/STJ); além disso, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício sanável e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (referida à Súmula 83/STJ); além disso, o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não há vício sanável e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).