AREsp 2476027 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada e por entender, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), que não são devidos honorários recursais no agravo de instrumento.

Parties
Embargante: Comercial de Alimentos Itatico Ltda; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

Comercial de Alimentos Itatico Ltda

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários recursais em agravo de instrumento
  2. 2 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada e por entender, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), que não são devidos honorários recursais no agravo de instrumento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Após os trâmites necessários, retornem os autos para o julgamento do Agravo Interno do Estado de Goiás.