REsp 2126565 - DECISAO

REsp 2126565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição, mas tentaram rediscutir o mérito da decisão; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF é ato irrecorrível e deve ser cumprida, competindo ao tribunal a quo realizar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, permanecendo possível o recurso especial posterior apenas se houver resíduo não alcançado pela afetação.

Parties
Embargantes: Maria Antônia da Silva Soares e outros; Impugnante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Tema 1.255/stf, Tema 1076/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Juízo De Conformidade, Art. 85 §2º CPC, Arts. 1.030 E 1.040 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Devolução Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral Tema 1.255/stf Tema 1076/stj Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Maria Antônia da Silva Soares e outros

Embargantes

Distrito Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Se a matéria do recurso coincide com Tema 1.255/STF ou com Tema 1076/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição, mas tentaram rediscutir o mérito da decisão; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF é ato irrecorrível e deve ser cumprida, competindo ao tribunal a quo realizar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, permanecendo possível o recurso especial posterior apenas se houver resíduo não alcançado pela afetação.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 524-526, com a remessa dos autos ao TJDFT, para conformação com o Tema 1.255/STF.
  • Publique-se.