REsp 2081265 - ACORDAO

REsp 2081265 - ACORDAO

O acórdão embargado foi considerado omisso por não enfrentar argumentos relevantes suscitados no agravo interno; diante dessa omissão e da possibilidade excepcional de efeitos infringentes dos embargos de declaração, aplicou-se a redação da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 nos autos que não possuem condenação transitada em julgado, o que justificou a modificação do julgado e o provimento dos recursos especiais para extinguir a ação de improbidade em relação aos recorrentes, por ter a condenação fundamento exclusivo no dispositivo revogado (art. 11, I, da LIA).

Parties
Embargante/recorrente: WELIGTON LUIZ MORAES; Recorrentes: MARILDA MONTENEGRO DE ÁVILA E SILVA E OUTROS; Corréu (mencionado): TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Primeira Turma, Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Recursos Especiais Providos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recursos Especiais providos; Ação de Improbidade Administrativa extinta em relação aos recorrentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

WELIGTON LUIZ MORAES

Embargante/recorrente

MARILDA MONTENEGRO DE ÁVILA E SILVA E OUTROS

Recorrentes

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Primeira Turma, Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Recursos Especiais Providos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão por ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno
  2. 2 possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da redação da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi considerado omisso por não enfrentar argumentos relevantes suscitados no agravo interno; diante dessa omissão e da possibilidade excepcional de efeitos infringentes dos embargos de declaração, aplicou-se a redação da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 nos autos que não possuem condenação transitada em julgado, o que justificou a modificação do julgado e o provimento dos recursos especiais para extinguir a ação de improbidade em relação aos recorrentes, por ter a condenação fundamento exclusivo no dispositivo revogado (art. 11, I, da LIA).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recursos Especiais providos; Ação de Improbidade Administrativa extinta em relação aos recorrentes

Orders

  • Recursos Especiais providos
  • Extinção da Ação de Improbidade Administrativa em relação aos recorrentes