EREsp 2074281 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e as alegadas omissões dizem respeito ao mérito ou a questões já sujeitas ao juízo de admissibilidade, não sendo os embargos de declaração meio adequado para reexaminar fundamentos ou realizar rediscussão fática, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: KARSTEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KARSTEN S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e as alegadas omissões dizem respeito ao mérito ou a questões já sujeitas ao juízo de admissibilidade, não sendo os embargos de declaração meio adequado para reexaminar fundamentos ou realizar rediscussão fática, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.