REsp 2083427 - DECISAO

REsp 2083427 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a afetação dos recursos repetitivos mencionada não é definitiva e ainda corre prazo para manifestação das partes; assim, os embargos configuravam tentativa de rediscutir mérito e não de sanar vício admissível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Fornecimento De Energia Elétrica Em Área De Preservação Permanente, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Fornecimento De Energia Elétrica Em Área De Preservação Permanente Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão relacionada à suposta afetação do REsp 2.126.202/SC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a afetação dos recursos repetitivos mencionada não é definitiva e ainda corre prazo para manifestação das partes; assim, os embargos configuravam tentativa de rediscutir mérito e não de sanar vício admissível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.