REsp 2135307 - DECISAO

REsp 2135307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou tecnicamente hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi examinada de forma suficiente, a decisão enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e não se verificou omissão a ser suprida nos termos legais.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão atacada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 dever do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou tecnicamente hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi examinada de forma suficiente, a decisão enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e não se verificou omissão a ser suprida nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intime-se.