REsp 2113440 - DECISAO

REsp 2113440 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido não é omisso nem contraditório, os embargos de declaração foram rejeitados corretamente, faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ), e o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7). Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Improbidade Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Improbidade Administrativa Princípio Da Proporcionalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.013 do CPC
  3. 3 alegada afronta à Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido não é omisso nem contraditório, os embargos de declaração foram rejeitados corretamente, faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ), e o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7). Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Publique-se