HC 880342 - ACORDAO

HC 880342 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a matéria de nulidade das provas não foi suscitada na Corte a quo, impedindo sua apreciação originária por esta Corte, e os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: BRANDON KALEBE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Receptação
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Colegialidade Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRANDON KALEBE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão prevista no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve omissão quanto à distinção prevista no art. 315, §2º, inciso VI, do Código de Processo Penal e relação com precedente (HC n. 773.861)
  3. 3 Se é admissível a rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a matéria de nulidade das provas não foi suscitada na Corte a quo, impedindo sua apreciação originária por esta Corte, e os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados