REsp 2081529 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 (regime recursal determinado pela data da publicação), o Tribunal concluiu que o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam reexame de fundamentos e óbices já apreciados e, portanto, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO C MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

ROBERTO C MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal determinado pela data da publicação), o Tribunal concluiu que o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam reexame de fundamentos e óbices já apreciados e, portanto, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos de declaração