AREsp 2316740 - ACORDAO
Não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; a alegada necessidade de reapreciação de provas configura reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); o precedente indicado não é análogo faticamente; assim, os embargos, de caráter infringente, são improcedentes para alterar o julgado, devendo ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 2 Ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
- 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; a alegada necessidade de reapreciação de provas configura reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); o precedente indicado não é análogo faticamente; assim, os embargos, de caráter infringente, são improcedentes para alterar o julgado, devendo ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Não foi aplicada multa processual.
Full Case Text
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