EAREsp 2088908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LUGON SOARES; Embargado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUGON SOARES

Embargante

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Não apreciação do mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando não houve exame do mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Pedido de atribuição de efeitos infringentes via Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.