AREsp 2306473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do ato monocrático (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC), razão pela qual os aclaratórios representam mero inconformismo e são improcedentes.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO DIAS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DIAS ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do ato monocrático (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC), razão pela qual os aclaratórios representam mero inconformismo e são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.