REsp 2053441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração atacados foram opostos além do prazo legal de cinco dias, sendo, portanto, intempestivos; embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal e acarretaram o trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 875/886e; não há argumentos suficientes para desconstituir tal decisão; e não se configura hipótese de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Regime Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Regime Recursal Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Prazo para oposição de embargos de declaração (5 dias)
  3. 3 Intempestividade de embargos de declaração opostos além do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração atacados foram opostos além do prazo legal de cinco dias, sendo, portanto, intempestivos; embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal e acarretaram o trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 875/886e; não há argumentos suficientes para desconstituir tal decisão; e não se configura hipótese de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.