HC 808567 - ACORDAO

HC 808567 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição a ser sanada; a matéria ventilada constitui rediscussão de pontos já decididos; o prazo de sustentação oral concedido (7 minutos) foi considerado razoável e em conformidade com a norma regimental aplicável; a renúncia do defensor constituído e a nomeação de defensor público decorreram de medida prevista em lei, não havendo prejuízo concreto comprovado à defesa.

Parties
Paciente / Embargante: Leonir Angonese; Ministério Público Federal (impugnante/opinador): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Renúncia De Defensor, Norma Regimental
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Renúncia De Defensor Norma Regimental

Case Brief

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Parties

Leonir Angonese

Paciente / Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (impugnante/opinador)

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a limitação do tempo de sustentação oral configurou cerceamento de defesa/nulidade
  3. 3 Efeito da renúncia do defensor constituído e da nomeação de defensor público quanto ao prejuízo processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição a ser sanada; a matéria ventilada constitui rediscussão de pontos já decididos; o prazo de sustentação oral concedido (7 minutos) foi considerado razoável e em conformidade com a norma regimental aplicável; a renúncia do defensor constituído e a nomeação de defensor público decorreram de medida prevista em lei, não havendo prejuízo concreto comprovado à defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.