REsp 2081900 - ACORDAO

REsp 2081900 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante não demonstram vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos, tratando-se em grande parte de rediscussão do mérito ou de argumentos genéricos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MXCI COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MXCI COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante não demonstram vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos, tratando-se em grande parte de rediscussão do mérito ou de argumentos genéricos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados.