REsp 2132458 - DECISAO

REsp 2132458 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque, segundo a jurisprudência do STJ, a decisão que determina o sobrestamento dos autos em razão de repercussão geral do STF é irrecorrível e não houve demonstração, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, de que as questões são distintas, de modo a autorizar alteração do sobrestamento.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de sobrestamento de recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de alteração do sobrestamento conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque, segundo a jurisprudência do STJ, a decisão que determina o sobrestamento dos autos em razão de repercussão geral do STF é irrecorrível e não houve demonstração, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, de que as questões são distintas, de modo a autorizar alteração do sobrestamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.