AREsp 2556105 - DECISAO

AREsp 2556105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há omissão sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: BELE SHOPPING CENTER LTDA.; Embargante: BUENA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Embargante: GRCA PARTICIPACOES LTDA; Embargante: JOCKEY PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.; Embargante: SM2 - JOCKEY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELE SHOPPING CENTER LTDA.

Embargante

BUENA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

GRCA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

JOCKEY PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Embargante

SM2 - JOCKEY S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há omissão sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.