AREsp 2610719 - DECISAO

AREsp 2610719 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — existência de coisa julgada sobre a prescindibilidade de liquidação da sentença e possibilidade de sua alteração por precedente qualificado superveniente —, aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015, declarando-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a matéria omitida, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao agravo para anular o acórdão embargado e ordenar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: CELSO MENDES LUIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Repetição De Indébito De ICMS, Legitimidade Ad Causam, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Repetição De Indébito De ICMS Legitimidade Ad Causam Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CELSO MENDES LUIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada sobre a prescindibilidade de liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração da coisa julgada por precedente qualificado superveniente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — existência de coisa julgada sobre a prescindibilidade de liquidação da sentença e possibilidade de sua alteração por precedente qualificado superveniente —, aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015, declarando-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a matéria omitida, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao agravo para anular o acórdão embargado e ordenar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise da questão omitida