RMS 72183 - ACORDAO

RMS 72183 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido a controvérsia de forma clara e fundamentada com aplicação da tese do Tema 106/STJ (exigência cumulativa de laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro/uso autorizado pela ANVISA), e por visar, na verdade, apenas a rediscussão da matéria, situação vedada aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante (impetrante No Mandado De Segurança): TATIANE SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento Off Label, Tema 106/stj, NATJUS, Registro Na ANVISA
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Off Label Tema 106/stj NATJUS Registro Na ANVISA

Case Brief

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Parties

TATIANE SOUZA DOS REIS

Embargante (impetrante No Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 106/STJ sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e uso off label
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido a controvérsia de forma clara e fundamentada com aplicação da tese do Tema 106/STJ (exigência cumulativa de laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro/uso autorizado pela ANVISA), e por visar, na verdade, apenas a rediscussão da matéria, situação vedada aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração