AREsp 2485500 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver omissão a ser sanada: o acórdão embargado explicitou que a defesa não refutou especificamente o óbice relativo ao cotejo analítico e limitou-se a argumentos genéricos sobre a não incidência da Súmula n. 7, tendo assim deixado de impugnar integralmente a decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula n. 182); os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é inadequado para a via declaratória.

Parties
Embargante: JOAO ALVES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Cotejo Analítico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Cotejo Analítico Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOAO ALVES PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica do óbice relativo ao cotejo analítico
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão a ser sanada: o acórdão embargado explicitou que a defesa não refutou especificamente o óbice relativo ao cotejo analítico e limitou-se a argumentos genéricos sobre a não incidência da Súmula n. 7, tendo assim deixado de impugnar integralmente a decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula n. 182); os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é inadequado para a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.