REsp 1690291 - ACORDAO

REsp 1690291 - ACORDAO

Não houve qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia, de modo que os embargos de declaração, voltados a suprir tais vícios, são inadequados para rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia, de modo que os embargos de declaração, voltados a suprir tais vícios, são inadequados para rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.