AREsp 1179831 - ACORDAO

Reconhecida omissão do acórdão quanto à alegação de ofensa à Súmula 235 do STJ, aplica-se o entendimento do STJ de que tal vício (omissão) demanda anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; assim, não se reforma a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
2 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.