AREsp 2276607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos; além disso, admitir a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da validade da CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a via integrativa é inadequada para pleitos de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por suposta omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a pretensão implica reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distinção entre inconformismo com o julgado e omissão apta a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos; além disso, admitir a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da validade da CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a via integrativa é inadequada para pleitos de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.