AREsp 2263855 - ACORDAO

AREsp 2263855 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, determinando-se que a discussão sobre afronta ao art. 57 do CDC e a análise de lei municipal não podem ser apreciadas em recurso especial, por razão de natureza constitucional e por competência do STF, além da vedação prevista na Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Conflito Entre Lei Local E Lei Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de desproporcionalidade da multa imposta com fundamento em legislação local
  2. 2 Impossibilidade de exame de lei municipal em recurso especial por força da Súmula 280/STF
  3. 3 Natureza constitucional da matéria e competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar conflito entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, determinando-se que a discussão sobre afronta ao art. 57 do CDC e a análise de lei municipal não podem ser apreciadas em recurso especial, por razão de natureza constitucional e por competência do STF, além da vedação prevista na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Sanar a omissão apontada quanto à alegação de desproporcionalidade da multa