REsp 2116736 - DECISAO

REsp 2116736 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida foi clara quanto à distinção entre a alínea 'a' e a alínea 'b' do inciso II do art. 106 do CTN, já havia sido explicitado que o art. 3º da IN 1.059/2010 mantém a obrigação prevista no art. 15 da IN 117/1998, e os embargos visavam, na verdade, rediscutir o mérito e afastar a incidência dos Enunciados 283 e 284, o que não é cabível em aclaratórios conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora/embargante: American Airlines Inc; Ré/embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula STF 283, Súmula STF 284, Art. 106, II, Do CTN, IN 1.059/2010, IN 117/1998, Declaração De Bagagem Acompanhada, Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Súmula STF 283 Súmula STF 284 Art. 106, Ii, Do CTN +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

American Airlines Inc

Autora/embargante

União

Ré/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 incidência dos Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF
  3. 3 interpretação das alíneas 'a' e 'b' do inciso II do art. 106 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida foi clara quanto à distinção entre a alínea 'a' e a alínea 'b' do inciso II do art. 106 do CTN, já havia sido explicitado que o art. 3º da IN 1.059/2010 mantém a obrigação prevista no art. 15 da IN 117/1998, e os embargos visavam, na verdade, rediscutir o mérito e afastar a incidência dos Enunciados 283 e 284, o que não é cabível em aclaratórios conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.