AREsp 1245476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos apresentados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de pontos já decididos, e houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: AUTO POSTO KAMBUI ARARAQUARA LTDA; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Inadmissibilidade Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO KAMBUI ARARAQUARA LTDA

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos apresentados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de pontos já decididos, e houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração