AREsp 2052532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria já havia sido devidamente examinada e fundamentada, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão da controvérsia, não sendo meio adequado; ademais, a ausência de impugnação específica quanto ao óbice do prequestionamento justificou a manutenção da decisão anterior.

Parties
Embargante: FELIPE NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

FELIPE NUNES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da controvérsia por via de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria já havia sido devidamente examinada e fundamentada, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão da controvérsia, não sendo meio adequado; ademais, a ausência de impugnação específica quanto ao óbice do prequestionamento justificou a manutenção da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração