CC 200613 - DECISAO

CC 200613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, buscando indevidamente modificar o julgado; além disso, não há decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e o juízo cível (este apenas suspendeu a ação monitória), e o incidente de conflito de competência não é meio hábil para substituir recurso e atacar decisões de instâncias inferiores.

Parties
Embargante: CMDR SPE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A.; Embargante: CMDR PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Ação Monitória, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Ação Monitória Sucedâneo Recursal

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Parties

CMDR SPE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A.

Embargante

CMDR PARTICIPAÇÕES S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de decisões conflitantes entre o juízo da recuperação judicial e o juízo cível
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, buscando indevidamente modificar o julgado; além disso, não há decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e o juízo cível (este apenas suspendeu a ação monitória), e o incidente de conflito de competência não é meio hábil para substituir recurso e atacar decisões de instâncias inferiores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.