AREsp 2404131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a buscar a reapreciação de matéria fático-probatória já decidida, o que é inadmissível nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ISSAM FARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial, Negativa Da Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova Pericial Negativa Da Prestação Jurisdicional

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Parties

ESPÓLIO DE ISSAM FARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Indeferimento de prova e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a buscar a reapreciação de matéria fático-probatória já decidida, o que é inadmissível nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.