AREsp 2617784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, causando preclusão e impedindo exame de mérito no recurso especial; a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito; advertida a parte sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 83/stj

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Preenchimento dos pressupostos para conhecimento do agravo em recurso especial
2 Requisitos formais para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.