AREsp 2601445 - DECISAO

AREsp 2601445 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito, logo não havia omissão a ser suprida; consequente rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: ALEXANDRE ROBERTO PERUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Produção Antecipada De Provas, Laudo Pericial, Art. 382, §4º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Produção Antecipada De Provas Laudo Pericial Art. 382, §4º Do CPC

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO PERUCCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à divergência jurisprudencial sobre art. 382, §4º do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de impugnação de laudo pericial nos autos da ação principal após produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito, logo não havia omissão a ser suprida; consequente rejeição dos aclaratórios e advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).