AREsp 2556941 - DECISAO

AREsp 2556941 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula n. 284), questões constitucionais são inadequadas ao exame no recurso especial e o mérito foi prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, razão pela qual não se admite reexame em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAELITON ALEGRE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Súmulas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JAELITON ALEGRE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão embargada
  2. 2 inadmissibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 não indicação precisa de dispositivos legais federais impõe óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula n. 284), questões constitucionais são inadequadas ao exame no recurso especial e o mérito foi prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, razão pela qual não se admite reexame em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).