AREsp 2586673 - DECISAO

AREsp 2586673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente nos dias alegados como feriados locais (03/11/2023 e 20/11/2023), ônus exigido pela jurisprudência desta Corte; por fim, a tentativa de rediscutir matéria já decidida afasta a via dos embargos.

Parties
Embargante: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Forenses, Prova Da Suspensão Do Expediente, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Forenses Prova Da Suspensão Do Expediente Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de comprovação por documento oficial de feriados locais ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de embargos como meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente nos dias alegados como feriados locais (03/11/2023 e 20/11/2023), ônus exigido pela jurisprudência desta Corte; por fim, a tentativa de rediscutir matéria já decidida afasta a via dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)