AREsp 2518964 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte busca, na verdade, reformar a decisão. Ademais, o processo foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC sem exame do mérito, de modo que não há omissão a ser sanada; e o Tribunal de origem decidiu com base em norma local, o que inviabiliza o recurso especial ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reclamação, Súmula 280 Do STF, Honorários De Sucumbência, Taxas Condominiais, Competência Do Órgão Especial Do TJSP, Tema 886 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Reclamação Súmula 280 Do STF Honorários De Sucumbência Taxas Condominiais Competência Do Órgão Especial Do TJSP +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto à condenação em duplicidade ao pagamento de taxas condominiais e aos critérios para fixação dos honorários de sucumbência em percentual máximo
  2. 2 Competência do Órgão Especial do TJSP para julgar reclamação contra decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e suposta inobservância do entendimento do STJ (Tema 886)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte busca, na verdade, reformar a decisão. Ademais, o processo foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC sem exame do mérito, de modo que não há omissão a ser sanada; e o Tribunal de origem decidiu com base em norma local, o que inviabiliza o recurso especial ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.