AREsp 2576074 - DECISAO

AREsp 2576074 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados, impedindo a admissibilidade do recurso especial e tornando impróprio o exame de mérito em embargos, devendo os aclaratórios ser rejeitados e a parte advertida quanto à multa por repetição do expediente.

Parties
Embargante: GIOVANI PRACA LIESENFELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GIOVANI PRACA LIESENFELD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer ato de advogado quanto ao comparecimento espontâneo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados, impedindo a admissibilidade do recurso especial e tornando impróprio o exame de mérito em embargos, devendo os aclaratórios ser rejeitados e a parte advertida quanto à multa por repetição do expediente.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)