AREsp 2533487 - DECISAO

AREsp 2533487 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material na publicação (substituir 'Via Varejo S/A' por 'Estado de São Paulo'), manter a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, retificar a autuação e determinar a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: GRUPO CASAS BAHIA S/A (atual denominação de VIA S/A); Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S/A (atual denominação de VIA S/A)

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação da parte agravante na publicação da decisão
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Reabertura do prazo recursal em razão de correção de erro material

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material na publicação (substituir 'Via Varejo S/A' por 'Estado de São Paulo'), manter a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, retificar a autuação e determinar a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Manter a decisão de fls. 432/433 que não conheceu do agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.
  • Determinar a reabertura do prazo recursal, quanto à decisão de fls. 432/433, a partir da publicação desta decisão.