AREsp 2599102 - DECISAO

AREsp 2599102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) e não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a oposição dos embargos; determinou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) e não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem a oposição dos embargos; determinou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)