AREsp 2593911 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, incide o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados, e o julgador não é obrigado a rebater pontualmente todos os argumentos quando já possui fundamento suficiente, justificando a manutenção da decisão e a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CATARINA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CATARINA DOS SANTOS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação do julgador em manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, incide o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados, e o julgador não é obrigado a rebater pontualmente todos os argumentos quando já possui fundamento suficiente, justificando a manutenção da decisão e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)