REsp 2165756 - DECISAO

REsp 2165756 - DECISAO

Considerando a impugnação e o princípio da fungibilidade, bem como a observância do prazo do art. 1.003, § 5º do CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, tendo-se reconsiderado, prejudicado os embargos recebidos como Agravo Interno, conhecido o Agravo em Recurso Especial e determinado sua conversão em Recurso Especial, além da reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FORSAITT COMERCIAL TÉCNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação/conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido o Agravo em Recurso Especial e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade, Prazo Art. 1.003, § 5º CPC, Retração (art. 1.021 §2 Cpc), Reautuação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Prazo Art. 1.003, § 5º CPC +2 more

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Parties

FORSAITT COMERCIAL TÉCNICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação/conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, § 5º CPC
  3. 3 retração e reconsideração da decisão nos termos do art. 1.021, § 2º CPC

Ratio Decidendi

Considerando a impugnação e o princípio da fungibilidade, bem como a observância do prazo do art. 1.003, § 5º do CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, tendo-se reconsiderado, prejudicado os embargos recebidos como Agravo Interno, conhecido o Agravo em Recurso Especial e determinado sua conversão em Recurso Especial, além da reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido o Agravo em Recurso Especial e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.528/1.531e
  • PREJUDICADOS os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.535/1.537e)