AREsp 2467289 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo. Além disso, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSE VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP e limitação dos embargos a vícios no julgado
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo. Além disso, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ.