HC 897665 - ACORDAO

HC 897665 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a conclusão de intempestividade do agravo regimental, porque os registros do Peticionamento Eletrônico e o aviso da Secretaria de Informática demonstraram indisponibilidade do sistema entre 01/04/2024 às 07:18 e 02/04/2024 às 19:15, justificando a protocolização em 02/04/2024 e determinando o regular processamento e julgamento do agravo regimental.

Parties
Embargante: GIL GREGO RUGAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Execução Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a intempestividade do agravo regimental, determando-se o regular processamento e julgamento do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contagem De Prazos, Peticionamento Eletrônico, Indisponibilidade De Sistema
Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Contagem De Prazos Peticionamento Eletrônico Indisponibilidade De Sistema

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Parties

GIL GREGO RUGAI

Embargante

Procedural Posture

Execução Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental diante da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal e incidência do Código de Processo Penal em face do Novo CPC
  3. 3 Efeito da migração do sistema de informática e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a conclusão de intempestividade do agravo regimental, porque os registros do Peticionamento Eletrônico e o aviso da Secretaria de Informática demonstraram indisponibilidade do sistema entre 01/04/2024 às 07:18 e 02/04/2024 às 19:15, justificando a protocolização em 02/04/2024 e determinando o regular processamento e julgamento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a intempestividade do agravo regimental, determando-se o regular processamento e julgamento do agravo.

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo regimental protocolado em 02/04/2024
  • Dar regular processamento e julgamento ao agravo regimental