HC 899510 - ACORDAO

HC 899510 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios limitaram‑se a rediscutir matérias já fundamentadas, caracterizando mera irresignação inadequada à via dos embargos.

Parties
Embargante: ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Suspeição
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Suspeição

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Parties

ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de nulidade de algibeira e seu precluso temporal
  3. 3 Suspeição de magistrado no julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios limitaram‑se a rediscutir matérias já fundamentadas, caracterizando mera irresignação inadequada à via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.