AREsp 2504667 - DECISAO

AREsp 2504667 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão: a decisão monocrática analisou o pedido de efeito suspensivo e o não conheceu por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo interno, onde será apreciada a questão relativa à Súmula 182/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Agravo Interno Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado
  2. 2 impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão: a decisão monocrática analisou o pedido de efeito suspensivo e o não conheceu por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo interno, onde será apreciada a questão relativa à Súmula 182/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.