AREsp 2529456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP, tendo a Corte agido de forma clara ao aplicar a Súmula 182/STJ; os embargos visavam ao rejulgamento, o que é incompatível com o cabimento do recurso.

Parties
Embargante: WILLIAM MARRISON VASQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAM MARRISON VASQUEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 619 do CPP
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP, tendo a Corte agido de forma clara ao aplicar a Súmula 182/STJ; os embargos visavam ao rejulgamento, o que é incompatível com o cabimento do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.