AREsp 2503629 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tratam-se de tentativa de revisão do julgado por mero inconformismo; a matéria relativa à inviolabilidade do domicílio já foi apreciada em outro agravo regimental; e o habeas corpus de ofício não é meio para decidir o mérito de recurso inadmitido, cabendo apenas para ilegalidade flagrante conforme art. 654, §2º do CPP.

Parties
Embargante: RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tratam-se de tentativa de revisão do julgado por mero inconformismo; a matéria relativa à inviolabilidade do domicílio já foi apreciada em outro agravo regimental; e o habeas corpus de ofício não é meio para decidir o mérito de recurso inadmitido, cabendo apenas para ilegalidade flagrante conforme art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração