AREsp 2094639 - ACORDAO

AREsp 2094639 - ACORDAO

Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a certidão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirma a inércia da defesa em solucionar a questão e os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise da admissibilidade do recurso especial; não cabe ao STJ prover acesso a autos físicos ou resolver questões administrativas de digitalização do tribunal de origem; a repetição de argumentos já decididos configura mera irresignação e pode ser considerada protelatória. Assim, os embargos de declaração (terceiros) devem ser rejeitados e a parte advertida quanto a recursos futuros protelatórios.

Parties
Embargante: MARCOS LUDOVICO FLORES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros) Em Acórdão / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com advertência sobre caráter protelatório de novos recursos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Ambiguidade, Cerceamento De Defesa, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Digitalização De Autos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Ambiguidade Cerceamento De Defesa Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LUDOVICO FLORES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) Em Acórdão / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência dos documentos que instruem o processo para análise da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade pela consulta de autos físicos e digitalização no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a certidão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirma a inércia da defesa em solucionar a questão e os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise da admissibilidade do recurso especial; não cabe ao STJ prover acesso a autos físicos ou resolver questões administrativas de digitalização do tribunal de origem; a repetição de argumentos já decididos configura mera irresignação e pode ser considerada protelatória. Assim, os embargos de declaração (terceiros) devem ser rejeitados e a parte advertida quanto a recursos futuros protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com advertência sobre caráter protelatório de novos recursos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (terceiros).
  • Advertir que, se reiterada a interposição/oposição de recursos com o mesmo caráter protelatório, estes serão considerados protelatórios e ensejarão a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão.